Petição "Alteração do Código da Estrada reforçando direitos de ciclistas e peões"
A FPCUB – Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta apoia uma petição à Assembleia da República no sentido da tomada das iniciativas legislativas necessárias com vista à alteração do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro) de forma a aumentar a segurança rodoviária dos ciclistas e, consequentemente, de todos os utilizadores da via pública.
De facto, Portugal tem assistido, nos últimos anos, a um aumento significativo da utilização da bicicleta em actividades de lazer, mas também como modo de transporte quotidiano. Todavia, o Código da Estrada Português, ao contrário das legislações congéneres de outros estados-membros da UE, não protege o ciclista, contendo até normas que encorajam comportamentos de risco por parte de outros utilizadores da via pública, designadamente os automobilistas.
Impõe-se, pois, a alteração dessas normas do Código da Estrada, como aliás foi reconhecido na última Legislatura por todos os partidos com assento na Assembleia da República, designadamente através da Resolução nº 80/2009, que recomenda ao Governo que proceda a alterações no Código da Estrada, reforçando os direitos de ciclistas e peões.
Importará, consequentemente, que o Código da Estrada português possa convergir com as demais legislações congéneres de outros estados-membros da UE nas matérias relacionadas com a circulação de velocípedes, modificando o seu articulado no que respeita à segurança dos ciclistas.
Tal petição pode ser subscrita em
www.peticao.com.pt/codigo-da-estrada-ciclistas-peoes
